| Projeto: |
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PL 534 20/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-534/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0534-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS EM IMÓVEIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTORIZACAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXIGENCIA / IMOVEL IRREGULAR / INDUSTRIA / LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES / PREVENCAO / REGULARIZACAO / SEGURANCA / SINISTRO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0840-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 01/09/2009 | | CCJ | Recebido em 02/09/2009 | Encaminhado em 06/08/2010 | | URB | Recebido em 06/08/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |